Direito Constitucional
Resolução de Conflitos e Pesquisas Constitucionais
Ações de Garantia de Direitos Constitucionais
Garantia da Liberdade de Expressão e Direitos do Cidadão
Pesquisas e Pareceres em face de Temas Constitucionais
Ações e Defesas em Face dos Entes Federativos (Município, Estado e União)
Pareceres sobre Conflitos de Legislações
Questões Políticas: Eleitorais e Partidárias